Leis e Instruções Normativas

Legislação Brasileira

LEI Nº 11.794, DE 8 DE OUTUBRO DE 2008 - Lei Arouca
Regulamenta o inciso VII do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei no 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.

DECRETO Nº 6.899, DE 15 DE JULHO DE 2009

Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA, estabelece as normas para o seu funcionamento e de sua Secretaria-Executiva, cria o Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais - CIUCA, mediante a regulamentação da Lei no 11.794, de 8 de outubro de 2008, que dispõe sobre procedimentos para o uso científico de animais, e dá outras providências.

Resoluções do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA)

Resoluções Normativas do CONCEA (vigentes e revogadas)

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